Prefeitura de Bragança Paulista Atualiza Isenções de IPTU com Nova Lei Complementar

A Prefeitura de Bragança Paulista concede isenção de IPTU para diversos casos especificados na legislação, confira aqui quais grupos podem requerer a isenção.

Rodrigo Correia Jan 11, 2025 278 0

Prefeitura de Bragança Paulista

A Lei Complementar nº 992, de 26 de dezembro de 2024, dispõe sobre a concessão de isenções e adequa a legislação municipal do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) em Bragança Paulista. Com a alteração, todas as isenções já previstas foram unificadas em uma única lei.

A Prefeitura de Bragança Paulista concede isenção de IPTU para diversos casos especificados na legislação, incluindo entidades filantrópicas, aposentados e pensionistas, imóveis atingidos por enchentes, pessoas com deficiência, ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932, além de suas viúvas, e imóveis tombados.

Quem Pode Requerer:

Entidades Filantrópicas: Imóveis de propriedade de entidades sem fins lucrativos usados diretamente por elas.
Aposentados e Pensionistas: Aqueles que recebem até 3 salários mínimos mensais e idosos beneficiados pelo Estatuto do Idoso, proprietários de um único imóvel unifamiliar para residência.
Imóveis Atingidos por Enchentes: Imóveis que necessitam ser desocupados temporária ou definitivamente devido a alagamento.
Pessoas com Deficiência: Com renda mensal familiar de até 3 salários mínimos, proprietários de um único imóvel unifamiliar para residência.
Ex-Integrantes da FEB e Ex-Combatentes da Revolução de 32 e suas Viúvas: Residência única do beneficiário.
Imóveis Tombados: Imóveis urbanos objetos de tombamento municipal.

Regras e Procedimentos:

Renovação: Dispensa de renovação anual por 5 anos, com declaração atualizada quando notificados.
Protocolização: Requerimento deve ser feito até 31 de agosto do ano anterior ao benefício, exceto em casos de enchentes, que têm prazo de 6 meses após o ocorrido.
Documentação: Documentos comprobatórios conforme especificado no requerimento.

Como Requerer:

Online: No site oficial da Prefeitura de Bragança Paulista na aba Serviços
Presencial: Setor de Atendimento Agiliza, Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel nº 2015).